Legislação

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº, DEDE DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.001839/2017-91, resolve:

Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS, DESTINADOS AO ABATE E REPRODUÇÃO, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Subdelegar ao Diretor do Departamento de Saúde Animal – DSA/SDA a competência, no que couber, para baixar atos complementares a este Regulamento.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 13, de 30 de março de 2010 e Instrução Normativa 53, de 10 de novembro de 2011.

BLAIRO MAGGI




ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BÚFALOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS DESTINADOS AO ABATE E REPRODUÇÃO

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos básicos para a preparação de animais vivos para a exportação, incluindo a seleção nos estabelecimentos de origem, o transporte entre o estabelecimento de origem e os Estabelecimentos de Pré-embarque e destes para o local de egresso do país e o manejo nas instalações de pré-embarque e no embarque.

Art. 2º Todos os animais vivos objetos deste regulamento destinados à exportação devem ser reunidos e isolados, antes do embarque definitivo, em um estabelecimento previamente aprovado pelo DSA/SDA, que passa a ser denominado Estabelecimento Pré-embarque - EPE, onde estarão submetidos ao cumprimento dos requisitos sanitários do país importador.

Art. 3º Este Regulamento se aplica aos bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos destinados à exportação para abate (imediato ou engorda) ou para reprodução.

Parágrafo Único - Quando se tratar de exportação com a finalidade de reprodução, a empresa exportadora poderá optar pelo uso de uma propriedade não habilitada previamente como EPE, e somente nesse caso, a empresa poderá entrar com pedido prévio de vistoria e autorização temporária de uso da propriedade para preparação de animais para exportação.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS GERAIS

Art. 4º Os animais somente poderão ser exportados acompanhados de Certificado Zoosanitário Internacional/CZI aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que atenda aos requisitos constantes das normas vigentes no Brasil e às condições sanitárias requeridas pelo país importador.

Parágrafo único. A saída dos animais vivos objetos deste regulamento somente será autorizada pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira previamente designados.

Art. 5º Os animais selecionados para exportação devem ser identificados individualmente, de forma que possam ser relacionados ao estabelecimento de origem, ou possuir outro tipo de identificação quando o país importador assim o solicitar.

Art. 6º Os animais selecionados devem estar adequadamente preparados para o transporte e, adicionalmente, não devem apresentar qualquer condição que possa comprometer a sua saúde e bem-estar no trajeto até o EPE e deste até o local de embarque.

Parágrafo único. A critério da autoridade sanitária competente e dependendo do transporte modal a ser empregado, poderá ser considerado o local do embarque definitivo o próprio EPE, com emissão in loco do CZI, desde que o carregamento seja feito integralmente na presença do agente público federal, culminando com o lacre inviolável dos caminhões e registro do mesmo no CZI e no Termo de Lacre.

Art. 7º Para os aspectos relacionados ao bem-estar animal, concernentes às etapas de preparação de animais vivos para a exportação, serão adotadas as recomendações descritas nos capítulos 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal-OIE.

Art. 8º É vedada a exportação de fêmeas em idade reprodutiva quando destinadas ao abate.


CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO DO EPE


Art. 9º Os EPEs deverão ser previamente aprovados pelo MAPA, devendo o interessado requerer à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado onde a propriedade está localizada que após as análises documentais e “in loco” submeterá o pleito, devidamente instruído, ao DSA/SDA para análise e, se pertinente, registro do EPE.

§ 1º O código de identificação a ser conferido ao estabelecimento aprovado será formado pela sigla EPE, acrescido de quatro dígitos com numeração sequencial única no Brasil e da sigla da Unidade da Federação, na seguinte forma: EPE/0000/UF/BR;

Art. 10 Os estabelecimentos aprovados farão parte da Lista de EPEs habilitados à exportação a ser atualizada pelo DSA e divulgado no sítio eletrônico do MAPA.

CAPÍTULO IV

DA QUARENTENA NO EPE


Art. 11 No EPE, os animais selecionados permanecerão durante todo o período e por não menos que 24 horas, sob a responsabilidade direta de Médico Veterinário responsável técnico pela exportação e sob supervisão do serviço veterinário oficial brasileiro.

Parágrafo único. Somente após prévia autorização do DSA poderá ser concedida a presença de veterinários de outros países em missões oficiais no EPE.

Art. 12 Quando o país de destino solicitar a realização de quarentena, os animais serão mantidos no EPE pelo tempo estipulado e deverão ser submetidos à avaliação clínica, provas laboratoriais, tratamentos e vacinações requeridas, a serem realizados pelo exportador, mediante supervisão e acompanhamento do serviço veterinário oficial brasileiro.

Art. 13 O EPE deve estar localizado em uma zona reconhecida como livre de febre aftosa pela OIE.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O EPE


Art. 14 Para aprovação pelo MAPA, o EPE deve estar situado, em relação ao local de embarque, a uma distância que não implique uma jornada superior a 8 (oito) horas de transporte por via rodoviária, e dispor, no mínimo, do que segue:

I - alimentação de qualidade e na quantidade suficiente;

II - currais de manejo laváveis e que causem o mínimo de estresse durante o trabalho, com brete e tronco de contenção adequados ao manejo, que possam conter os animais sem causar injúrias;

III - os currais de espera devem contar com bebedouros para o fornecimento de água aos animais durante manejo, por ocasião da recepção, manejo ou em operações de pré-embarque;

IV - instalações individuais ou coletivas, currais de confinamento ou pastos, construídos de forma a assegurar o mínimo estresse possível durante a permanência no EPE;

V - piquetes de pastagem com drenagem adequada e cobertura forrageira em qualidade e quantidade para alimentação dos animais durante a quarentena e área de 10 a 40 m2/bovino ou bubalino e 05 a 10 m2 /ovino ou caprino;

VI - quando o EPE possuir instalações de confinamento cobertas, estas devem ter drenagem e ventilação adequadas, piso que possibilitem a higienização e sanitização após a saída dos lotes, linha de cochos que permitam que 2/3 do lote se alimente simultaneamente e bebedouro com fornecimento contínuo de água de qualidade aos animais;

VII - dispor de um piquete de isolamento de animais, devidamente identificado, para segregação de animais reagentes aos testes diagnósticos realizados.

VIII - local para armazenamento de forragem e outros alimentos para os animais, quando necessário;

IX - instalações para o fornecimento de água limpa e de qualidade, que garanta o acesso de 10% (dez por cento) de todo o lote de maneira simultânea, e cerca de 0,3m linear por bovino ou bubalino e 0,1 m linear por ovino ou caprino;

X - acesso controlado para veículos e pessoas, com desinfecção de todos veículos que entrarem nas instalações;

XI – um médico veterinário habilitado como Responsável Técnico - RT para o exercício profissional na Unidade da Federação onde se situa o estabelecimento.

XII - dispor de um piquete de enfermaria de animais, devidamente identificado, que necessitem de maior atenção veterinária.

Art. 15 No EPE, a água de superfície deve ser isolada e os efluentes devem ser direcionados para fora das áreas de circulação e manejo dos animais e das áreas de armazenamento de forragens e outros alimentos.

Art. 16 As cercas do EPE devem ser mantidas em bom estado de conservação e construídas de forma adequada à contenção e isolamento da espécie animal alojada.

Art. 17 Para assegurar o adequado fornecimento de alimento e água aos animais, os comedouros e bebedouros devem ser construídos de forma a permitir fácil limpeza em todas as suas superfícies, prevenindo o desperdício de alimentos e minimizando a contaminação fecal.

Parágrafo único. Todos os animais alojados no EPE devem ter acesso permanente à água limpa e alimentação de qualidade.

CAPITULO VI

DO TRANSPORTE DOS ANIMAIS


Art. 18 O transporte rodoviário de animais deverá ser realizado em veículo adequado à espécie animal transportada, respeitando-se os princípios de bem-estar animal.

Art. 19 Os veículos utilizados para o transporte deverão estar em bom estado de conservação e manutenção, devendo ser completamente limpos e desinfetados com produtos aprovados pelo MAPA, antes do embarque dos animais.

Art. 20 O tempo de viagem dos animais do EPE ao ponto de egresso do País deverá ter em conta os seguintes fatores:

a.    o estado geral de saúde dos animais, seu bem-estar em geral e sua aptidão física para viagem; 

b.    a categoria e sexo dos animais; 

c.    a capacidade dos animais de enfrentar o stress de transporte (em caso de animais muito jovens, velhos, lactantes ou gestantes); 

d.    o espaço disponível, as condições das estradas e a experiência do condutor do transporte de animais vivos; 

e.    as condições meteorológicas e 
f.    os desvios de percurso. 

§1º Em casos excepcionais e a critério da autoridade competente poderá ser autorizado um tempo superior ao descrito no Art. 14, desde que adotados procedimentos adicionais que minimizem o esgotamento do animal.

§2º Não será permitido desembarcar os animais em qualquer ponto intermediário do trajeto entre o EPE e o local de saída do País, salvo para descanso, mediante prévia autorização do serviço veterinário oficial.

Art. 21 Os veículos utilizados para o transporte de animais do EPE ao local de egresso do País devem ser lacrados com lacre numerado e inviolável após o carregamento dos animais.

CAPITULO VII

DAS RESPONSABILIDADES


Art. 21 A responsabilidade pela manutenção, segurança e operação do estabelecimento, incluindo o fornecimento de alimentação e água e demais cuidados com os animais ficará a cargo exclusivamente do proprietário, locatário ou outro representante legal do EPE.

Parágrafo único: É responsabilidade do proprietário, locatário ou outro representante legal do EPE, prover instalações físicas e condições para a realização das fiscalizações e atividades administrativas próprias do Serviço Veterinário Oficial.

Art. 22 Ao Médico Veterinário, Responsável Técnico pela operação de exportação, caberá prestar assistência veterinária direta e imediata aos animais mantidos no estabelecimento e a execução das demais atividades e práticas que requeiram sua supervisão ou intervenção direta. Bem como, notificar à autoridade sanitária competente qualquer suspeita de enfermidade.

Art. 23 Os animais devem ser inspecionados por Médico Veterinário Oficial designado pelo DAS/SDA na abertura da quarentena e antes de sua saída com destino ao ponto de egresso, para verificação do cumprimento dos requisitos sanitários estabelecidos.

Art. 24 Os exportadores são responsáveis pelo estado geral de saúde dos animais e pela sua aptidão física para a viagem, independentemente de que sejam contratados terceiros para realização de determinados serviços durante o manejo e transporte.

Art. 25 Os veículos transportadores devem atender aos requisitos para transporte de animais de forma segura e de acordo com os princípios de bem-estar animal preconizados pelo MAPA, sendo limpos e desinfetados sob a responsabilidade do transportador.

CAPÍTULO VIII

DAS PROVIDÊNCIAS PARA O EMBARQUE EM NAVIOS


Art. 26 As embarcações utilizadas para o transporte marítimo ou fluvial deverão estar completamente limpas e desinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA, antes do embarque dos animais.

Art. 27 O transporte marítimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelo transportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dos Portos, adequadamente abastecidos de provisões - alimento e água - para a viagem, que tenham habilitação para o transporte de animais, segundo a espécie, e conduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagem, respeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animal.

Art. 28 Antes do embarque dos animais, com no mínimo três dias de antecedência, o exportador deverá protocolar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento documento com as seguintes informações:

I - plano de viagem;

II - informação sobre o local, data e hora do embarque;

III - previsão de chegada, data e local de desembarque dos animais;

IV - número de animais a serem embarcados;

V - a configuração do navio a ser utilizado na operação, expedida pelo armador, contendo: metragem da embarcação, metragem quadrada de cada deck disponível para carregamento de animais, quantidade de cochos, bebedouros, capacidade de armazenagem de alimentação (em toneladas), capacidade de tanques para água potável, quantidade e capacidade do dessanilizador, número de acionamentos por minuto das turbinas para ventilação e renovação de ar.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 29 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará as medidas necessárias para aplicação deste Regulamento em todo o Território Nacional.

Art. 30 Os EPE’s já registrados na data de entrada em vigência desta norma, deverão solicitar junto as SFA’s a atualização do registro, em até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Num prazo máximo de 180 dias, todos os EPE’s deverão estar adequados, sob pena de terem sua habilitação suspensa.

Art. 31 A operacionalização desta norma será estabelecida no Manual de Procedimentos Operacionais Padrões de Exportação de Ruminantes Vivos, para abate e reprodução, definido pelo DSA/SDA e mantidas suas versões atualizadas no sitio eletrônico do MAPA: www.agricultura.gov.br .

Art. 32 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Instrução Normativa serão dirimidos pelo DSA/SDA.